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Medida
Na decisão, o ministro considerou que houve “abuso do poder regulamentar” do órgão ao fixar regra não prevista em lei para impedir a realização do procedimento.
Decisão
O PSOL, que trata do assunto em outra ADPF, argumenta que a norma do conselho restringe a prática, “de maneira absolutamente discricionária”.
Declaração
A deputada, que representa o movimento feminista na Alepe, reagiu aos gritos de “gravidez forçada é tortura” sobre a criação do Dia Estadual de Valorização da Vida do Nascituro.
Proposta
Para a parlamentar o procedimento “em uma concentração muito superior à usada para matar animais na eutanásia ou o condenado à pena de morte” é tortura.
