O Ministério Público do Estado de Pernambuco deu início ao Inquérito Civil 02165.000.009/2024, sob a condução do Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, para investigar o expressivo número de cargos de provimento em comissão na Câmara de Vereadores de Serra Talhada em relação aos cargos efetivos.

A investigação, embasada em diversos dispositivos legais, incluindo a Constituição da República e a Constituição Estadual, visa esclarecer se há um desvio na proporção de cargos comissionados em detrimento dos cargos efetivos, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 1041210.

O inquérito busca esclarecer a natureza das atribuições e o número excessivo de cargos comissionados, que atualmente totalizam 79, em contraste com apenas 21 cargos efetivos na Câmara de Vereadores de Serra Talhada. Essa situação levanta dúvidas sobre a necessidade de um novo concurso público para reequilibrar a relação entre cargos comissionados e efetivos.

Conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, o ingresso no serviço público deve ocorrer predominantemente por meio de concurso público, com algumas exceções para cargos de confiança e contratações temporárias.

O STF reiterou que os cargos comissionados devem ser destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, não devendo ser utilizados para atividades burocráticas ou operacionais, sendo essencial uma relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

Diante dessas diretrizes, o MPPE determinou uma série de providências, incluindo a solicitação de informações à Presidência da Câmara de Vereadores de Serra Talhada sobre os cargos comissionados e efetivos, suas atribuições e remunerações, bem como a legislação que os regulamenta. Também foi requisitada a data do último concurso público realizado, o número de vagas ofertadas e o quantitativo de candidatos nomeados e empossados.

Da redação do Portal com Informações do site JaulaCursos