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Processo
A ministra Cármen Lúcia deu cinco dias para que o prefeito e do presidente da Câmara de Vereadores prestem informações sobre a medida.
Posição
De acordo com o processo, ao ser impedida de usar o sanitário, a requerente fez suas necessidades fisiológicas nas próprias vestes e passou por situação vexatória ao ficar sob o olhar das demais pessoas no local.
Solicitação
A instituição considera que as leis que ligam o uso de toaletes públicos ao sexo biológico discriminam pessoas desta comunidade.
Audiência
A decisão do Tribunal estabelecerá um precedente para todas as ações em instâncias inferiores e será aplicável tanto em locais públicos quanto privados.
