A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que garanta às mulheres transexuais o direito de utilizarem banheiros femininos e demais espaços destinados às mulheres sem discriminação.

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Na ADPFs 1171, 1172 e 1173, a Antra contesta leis municipais de Cariacica (ES), Londrina (PR) e Juiz de Fora (MG).

Essas leis vetam a instalação, adequação e uso compartilhado de banheiros por pessoas de sexo biológico diferente em locais públicos e privados.

A associação alega que ao vincular o uso de banheiros públicos ao sexo biológico, as leis discriminam pessoas trans, negando sua identidade de gênero.

Argumenta ainda que a prática configura discriminação direta e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

No pedido de suspensão das leis, a entidade destaca que, conforme julgamento da ADI 4275 e do RE 670422, o STF garantiu às pessoas trans o direito ao respeito de sua identidade de gênero e acesso aos espaços conforme sua identificação.

As ações foram distribuídas aos ministros Flávio Dino (ADI 1171), André Mendonça (ADI 1172) e Gilmar Mendes (ADI 1173).