O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma petição ao Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contestando sua decisão de submeter o ex-policial militar Ronnie Lessa a monitoramento por áudio e vídeo.

Os representantes legais da OAB argumentaram que tal medida é “inadmissível em um Estado Democrático de Direito”, uma vez que as conversas entre advogados e seus clientes encarcerados são protegidas pela inviolabilidade constitucional.

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“O monitoramento dos diálogos mantidos entre o custodiado e seu advogado, com todo respeito, atenta contra o caráter pessoal e reservado da conversa. A ampla defesa não se faz presente quando desrespeitada a inviolabilidade das conversas entre advogados e presos, sendo inadmissível num Estado Democrático de Direito que garantias não sejam observadas em nome de uma maior eficácia da repressão”, diz o texto, segundo o jornal O Globo.

Invocando a Lei 8.906/94, a OAB enfatizou a necessidade de o Ministro ajustar sua decisão para assegurar que as reuniões entre Lessa e seu advogado sejam realizadas de maneira privada.

Na decisão da última segunda-feira (17), Moraes ordenou que Ronnie Lessa continue sendo monitorado por áudio e vídeo mesmo após sua transferência para o Complexo Penitenciário de Tremembé (SP).

De acordo com o juiz, o confesso assassino da vereadora Marielle Franco (PSOL) terá suas conversas com familiares, amigos, colegas de prisão e até advogados gravadas.