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Posição
No documento, o órgão sustenta que os estados não podem instituir modelo educacional que não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Oposição
A representação foi enviada ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que ele se manifeste no STF contra o programa.
Educação
“A Constituição Federal não permite aos estados estabelecerem modelo de educação diverso daquele definido pela LDBEN”; diz órgão do MPF
