![Em PERNAMBUCO, mais de 2 MIL casos de ABUSO contra CRIANÇAS foram registrados em 15 meses indenização vítimas](https://portaldeprefeitura.com.br/wp-content/uploads/2024/04/Foto-dividida-11.jpg)
Avanço
Câmara aprova projeto para AGRESSORES sexuais pagarem INDENIZAÇÃO às vítimas
O estatuo define como crime contra a liberdade sexual os atos de estupro, importunação e assédio sexual, além da violação sexual por meio de fraude.
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O estatuo define como crime contra a liberdade sexual os atos de estupro, importunação e assédio sexual, além da violação sexual por meio de fraude.