A Câmara Municipal de Itamaracá, aceitou nesta quinta-feira, 22 de fevereiro, a denúncia que pede a cassação do mandato do prefeito Paulo Batista.
O gestor municipal é acusado de repassar valores inferiores ao duodécimo nos anos de 2022 e 2023 à Câmara Municipal, além de não cumprir regularmente com uma sentença judicial que o obriga a repassar os valores devidos.
A denúncia foi aceita com 6 votos e 5 vereadores votaram contra a medida.
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O desempate ocorreu com o voto do presidente da Casa Legislativa, Ailton Aguiar, que votou a favor.
“Não tenho nada contra o prefeito, mas se eu votar contra estou votando contra mim e posso perder meu cargo presidente da Câmara”, disse Ailton
A Casa agora vai abrir processo para investigar o caso e decidir pela cassação do mandato do prefeito Paulo Batista.
Condenações
O prefeito Paulo Batista foi condenado no fim de 2023 por conta do pagamento do duodécimo da Câmara de Vereadores do município referente ao ano de 2021.
A Vara Única da Comarca de Itamaracá concedeu mandado de segurança do Processo nº 0001591-11.2023.8.17.276, pedido pelo vereador Edielson Bezerra, presidente da Câmara de Vereadores em 2021.
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A decisão estabeleceu que o prefeito transfira, em até cinco dias, a quantia de R$ 124.264,63 para o legislativo da Ilha, correspondente a diferença não repassada no valor do duodécimo da Câmara de Vereadores do exercício financeiro de 2021.
Foi constatado pelo juiz do caso que Paulo Batista é recorrente em não fazer os repasses mensais dos valores sem justificativas plausíveis, conforme consta em outros processos que tramitam com idênticos pedidos, sendo diferente apenas o ano de exercício.
O repasse do Duodécimo é garantido por lei para a Câmara e precisa ser feito até o 20° dia de cada mês.
Deixar de efetuar corretamente o pagamento, pode incorrer o gestor responsável em crime de responsabilidade, tanto se não for pago até o dia estabelecido, quanto se enviá-lo a menor.
