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Lei das APOSTAS ESPORTIVAS é questionada por governadores no STF; entenda
Ação é motivada por mudanças em regras sobre a atuação em mais de um estado e à exploração da publicidade.
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Ação é motivada por mudanças em regras sobre a atuação em mais de um estado e à exploração da publicidade.
Rejeitado
A investigação ficou conhecida porque um ex-assessor da Presidência foi flagrado com uma mala com R$ 500 mil de delatores da JBS.
Inconstitucional
Em decisão unânime, o Tribunal entendeu que a lei avançou sobre tema da competência da União ao tratar sobre titulares do direito ao porte de armas de fogo.
Decisão
A Segunda Turma recomendou, ainda, celeridade no julgamento da ação penal, sobretudo com deliberação do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
Definido
Os ministros definiram que Ministério Público deve dar parecer sobre a necessidade de uso das algemas em cada caso. Cabe ao juiz tomar uma decisão.
Justiça
Como advogado, o agora ministro deu entrada em uma ação semelhante contra o ex-presidente nas eleições de 2022. A defesa pediu a redistribuição do caso.
Posição
Classificando o tema como desafiador, a ministra do STF afirmou que o momento atual é uma “grande distopia”.
Dinheiro
Decisão do ministro Nunes Marques não impede que o restante do valor do precatório seja transferido aos profissionais da educação.
Julgamento
Os trechos suspensos foram considerados pelos ministros uma intromissão indevida dos deputados estaduais nas atividades do Executivo.
Ordem
O ex-deputado federal está internado no Hospital Samaritano, no Rio de Janeiro, para tratar de sua saúde desde julho de 2023.