O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou na sexta-feira, 14 de junho, a classificação da atividade dos entregadores de aplicativos como empreendedorismo.

Segundo o magistrado, essa definição resulta em uma “bomba social e fiscal”, uma vez que esses profissionais não tem os direitos trabalhistas reconhecidos por mais de um século e não contribuem para a previdência social.

“Evidentemente sei o papel da livre iniciativa, e respeito. Obviamente por apreço e acatamento à Constituição, mas desde que isso seja real”, afirmou. “Ter uma bicicleta, colocar um isopor nas costas e sair pedalando não é empreendedorismo”.

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Essas observações foram feitas durante sua participação no 9º Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral em Curitiba.

“Estes que são arautos da ideia de sustentabilidade fiscal, que é um conceito fundamental da nossa Constituição, deveriam lembrar que estes senhores e estas senhoras que trabalham como empreendedores do seu próprio corpo, um dia serão idosos e, ao serem, por não terem contribuído para a previdência, eles irão receber benefício assistencial, não contributivo, e o conjunto da sociedade vai pagar”, disse o ministro.

Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), afirmou que apoia a regulamentação do transporte por aplicativos desde 2022, enfatizando a importância de mudanças legislativas que garantam a inclusão desses trabalhadores no sistema previdenciário.