O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pagou parcelado R$ 41.740 à prefeitura de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, para se livrar de uma ação judicial aberta em novembro de 2019.

O processo começou depois de uma fiscalização do município apontar infração a dispositivo presente na legislação ambiental em uma obra no sítio “Los Fubangos”, de propriedade do petista na cidade, como mostrou o Estadão.

De acordo com o advogado de defesa de Lula, Roberto Piccelli, “o valor da taxa havia sido recolhido, mas o fiscal realizou um cálculo diferente sobre o volume de terraplanagem previsto na respectiva guia, e a divergência formal deu ensejo à autuação. A despeito da existência de alvará expedido pela Prefeitura de São Bernardo do Campo e da convicção do autor e de sua defesa pelo equívoco da fiscalização, optou-se pela adesão a um parcelamento amplo e geral oferecido pelo município, apenas com a finalidade de encerrar o litígio. Com a quitação das parcelas, a própria Prefeitura pediu a extinção do processo”, disse ao Estadão, por meio de nota.

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Lula devia, segundo dados da ação, R$ 67,6 mil aos cofres de São Bernardo do Campo.

No entanto, com o Plano de Regularização Tributária, uma espécie de Refis, proposto com finalidade de incentivar devedores ao pagamento, os juros e multa foram anulados.

O presidente, então, optou pelo pagamento do valor original de pouco mais de R$ 40 mil.

O sítio está localizado em uma área de proteção e recuperação dos mananciais do reservatório da represa Billings.

O local está efetivamente no nome de Lula e não tem relação com as acusações feitas pela Operação Lava Jato, que atribuiu a ele a propriedade de um sítio em Atibaia (SP).

No processo, um documento assinado em conjunto pela defesa de Lula e pela Prefeitura de São Bernardo do Campo, protocolado em 21 de novembro do ano passado, afirma que, para usufruir do programa,

“o autor (Lula) confessa, de forma expressa e irrevogável, como devida a obrigação fiscal e legítima a autuação ambiental impingida, renunciando ao direito pretendido, e, consequentemente, desiste da presente ação, com o que expressamente concorda a Municipalidade.”

Segundo o auto de infração ambiental de 2017, foram retirados 1 358 m³ de terra do sítio Los Fubangos.

Porém, o alvará de construção concedido para a obra no local autorizava apenas uma edificação nivelada através de pilotis, e não uma movimentação de terra, conhecida como terraplanagem.

O embasamento legal utilizado na aplicação da multa é um decreto de 2015 editado pelo ex-prefeito da cidade Luiz Marinho (PT), hoje ministro do Trabalho de Lula, que proíbe a terraplanagem sem autorização dos órgãos ambientais competentes.

A defesa do presidente da República tentou cancelar a multa até outubro do ano passado. Antes de entrar no programa criado pela Prefeitura de São Bernardo, a defesa de Lula sustentou que o presidente não cometeu nenhum ato ilícito e a questão foi meramente burocrática.

“O executado (Lula) jamais cometeu qualquer infração contra o meio ambiente, é preciso que se diga. Toda a base fática em que se sustenta a autuação é de origem burocrática: o executado pagou corretamente a guia de arrecadação municipal referente à obra antes de dar início a ela, mas o alvará respectivo não teria computado a terraplanagem necessária para o projeto”, diz peça assinada pelos advogados Roberto Ricomini Piccelli e Marina Muniz Matos.

Estadão Conteúdo