Publicada em 2014, a Lei nº 12.990 estabeleceu a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos negros. Com a proximidade do término da vigência da norma, o Governo Federal busca promover alterações para a continuidade desse importante instrumento de promoção da equidade racial.

Neste Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, a Folha Dirigida, em parceria com o Qconcursos, apresentou dados relevantes sobre a participação da população negra no serviço público e as propostas de mudanças em discussão.

A principal alteração em pauta é o aumento do percentual de cotas de 20% para 30%. Essa proposta é respaldada pela disparidade entre os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a representatividade efetiva no funcionalismo público.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE, os brasileiros autodeclarados pretos ou pardos constituem 56% da população em 2022.

Entretanto, no funcionalismo público, essa representação é de 35,09% apenas no Executivo Federal, conforme dados do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape) de 2020.

No que diz respeito à presença da mulher negra no serviço público, as discrepâncias se acentuam, especialmente em relação à remuneração líquida média.

Os números do Atlas do Estado Brasileiro indicam que, em 2020, a remuneração média líquida da mulher negra foi de R$5.815,50, enquanto a do homem negro foi de R$6.272,20. Em comparação, a mulher branca teve uma média de R$7.753,80, e o homem branco, R$8.774,20.

Além do aumento para 30% nas cotas para negros, o governo considera a possibilidade de reservar metade dessas vagas para mulheres negras. Essa medida busca abordar as disparidades de gênero e raça existentes no serviço público.

Vale mencionar que, além das iniciativas do Governo Federal, está em tramitação o Projeto de Lei (PL) do senador Paulo Paim (PT-RS), que propõe a renovação da Lei de Cotas de 2014.

O senador destaca que, embora tenha havido avanços desde a implementação da lei, ainda é necessário alcançar uma equivalência plena, considerando o percentual da população negra em relação à população total.

“Avançou, mas não alcançou, ainda, o ponto ótimo da política que consiste na equivalência plena. Ainda nos encontramos com percentual muito abaixo do percentual da população negra em face da população total, circunstância que impõe a permanência da política de reserva de vagas para negros na administração pública federal proposta por este projeto de lei”, destacou Paulo Paim no texto do PL 1.958/2021.

Ao jornal O Globo a diretora de ações afirmativas do Ministério da Igualdade Racial, Anna Venturini, compartilha desse entendimento, destacando que a eficácia da Lei de Cotas pode ser impulsionada com a realização de mais concursos públicos, uma vez que houve uma baixa realização nos últimos anos.