A Assembleia Legislativa do Estado (ALEPE) aprovou a proposta enviada pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco para o aumento de salário dos defensores públicos chegando até R$ 41 mil.

A decisão foi sancionada pelo presidente da da Assembleia, deputado estadual Álvaro Porto (PSDB), no último dia 2 de janeiro.

No projeto de lei complementar 1476/2023, o salário dos defensores vai aumentar. Para o caso de um defensor da classe especial, no final de carreira, a remuneração pode chegar até R$ 41.845,48 a partir de julho de 2026.

Os aumentos, escalonados, começam a ser pagos a partir de julho de 2024 para todos os defensores do Estado.

“A proposição tem o objetivo de recompor os vencimentos percebidos por defensores(as) públicas do Estado de Pernambuco, a fim de adequá-las com a majoração dos subsídios das Ministras e dos Ministros do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecida pela Lei nº 14.520, de 09 de janeiro do ano em curso”, explica a Defensoria.

Em um trecho do texto, a defensoria critica o atual salário dos servidores, que estaria defasado.

“Registre-se, ainda, que os membros desta instituição estão sem reajuste há 6 (seis) anos, o que vem ocasionando uma defasagem vencimental que coloca a DPPE entre os 10 (dez) piores salários da Federação”.

Além do aumento no salário, foram criados 100 novos cargos comissionados para assessor de defensor. Com isso, a escolha para a ocupação do cargo ficaria por responsabilidade do defensor, sem haver algum tipo de concurso público.

“Ficam criados, no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, 100 (cem) cargos de provimento em comissão, símbolo CAA-3, para fins de assessoramento de membro da Defensoria Pública de Pernambuco”, diz o projeto.

De acordo com técnicos legislativos, parte da remuneração dos novos comissionados será definida em ato interno da própria Defensoria, sem passar por lei.

“A remuneração dos cargos de que trata esta lei será constituída pelo vencimento básico e representação, acrescido de Auxílio Alimentação e Vale Transporte, cujos valores serão fixados através de Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública, desde que haja disponibilidade orçamentária”, estipula a proposta.

Parte da remuneração será através de verba indenizatória.

“A verba de representação e a função gratificada gerencial, no âmbito da Defensoria Pública de Pernambuco, possuem natureza indenizatória”, diz o projeto.

Veja cronograma dos aumentos:

LOA aprovada

A Comissão de Finanças da Alepe aprovou em 22 de novembro do ano passado, os relatórios parciais da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. A aprovação ocorreu após um embate entre a presidente, Débora Almeida (PSDB), e a maioria dos membros do colegiado.

O cronograma de votação dos documentos foi republicado no Diário Oficial de hoje, prevendo o adiamento da pauta para a próxima semana, no dia 29. A presidente da Comissão informou a mudança e encerrou a reunião sem atender aos pedidos dos parlamentares de deliberar sobre as matérias ainda nesta manhã.

No entanto, após Débora Almeida deixar o Plenarinho II, o vice-presidente do colegiado, deputado Lula Cabral (Solidariedade), retomou a reunião e realizou a votação dos pareceres, já que os parlamentares que permaneceram na sala asseguravam o quórum necessário.

Os pareceres parciais preveem uma série de mudanças no projeto orçamentário enviado pelo Poder Executivo. Entre elas, está o aumento de R$ 1,1 bilhão na estimativa de receitas, após um alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) de que haveria subestimação no valor contido na proposta do Governo.

Outra alteração diminui o valor autorizado para crédito suplementar – como é chamado o remanejamento de dotações orçamentárias por decreto governamental. Na proposta original, o Executivo poderia usar desse expediente para modificar até 30% do total da despesa. Já a versão aprovada pela maioria da Comissão reduziu esse limite para 20%.