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Decisão
Segundo o MP Eleitoral, o réu cometeu o crime de propaganda eleitoral irregular no pleito de 2022 ao divulgar a imagem identificando o candidato de sua escolha, em horário anterior à conclusão das eleições.
Escolhas
Para sair candidato, o político deve estar regulamente filiado à sigla e ser escolhido pela legenda para disputar o pleito.
Determinação
Peça publicitária mostra Mano Medeiros e uma mensagem de parabéns pelos seus 56 anos de idade.
COMUNICADO
Os Partidos foram denunciados por apresentarem candidaturas femininas falsas para atender a exigência da cota de gênero de 30%.
Justiça
A decisão foi anunciada na manhã desta sexta-feira, 21 de junho, durante a 47ª Sessão Ordinária da corte.
Reparação
Pelo acordo, Wellington Moura também fica impedido durante dois anos e oito meses de frequentar a Alesp.
Punição
Com a decisão do Tribunal, o político deverá cumprir itegralmente a pena de 13 anos e 9 meses de prisão e multa pelos crimes, além de inelegibilidade.
Resolução
Com a reestruturação dos cargos concluída e os cargos definidos, os candidatos devem ficar atentos à publicação do edital.
O Tribunal determinou que seja realizada eleição suplementar no próximo dia 9 de junho.
Anulação
Os partidos PMN, Cidadania e o DEM não cumpriram a cota de gênero, nas eleições municipais de 2020
