Posição

AGU afirma no STF que modelo de ESCOLA cívico-militar de SP é INCONSTITUCIONAL

No documento, o órgão sustenta que os estados não podem instituir modelo educacional que não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Parecer

OAB diz que PL do ABORTO é inconstitucional, inconvencional, atroz e ilegal

Para a Ordem, o projeto ainda viola os direitos das meninas e mulheres, impondo-lhes ônus desproporcional e desumano.

Vetado

Justiça declara INCONSTITUCIONAL lei municipal que DIFICULTAVA direito ao ABORTO legal; SAIBA ONDE

Medida obrigava mulheres que procuravam o procedimento na rede pública a verem de forma detalhada, inclusive com imagens, o desenvolvimento do feto semana a semana.

Decisão

PEC das Praias: juiz considera taxa de uso de terrenos da marinha inconstitucional

Os locais só podem ser ocupados com autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mediante pagamento.