Julgamento
STF vai decidir se MULHER TRANS tem direito a PENSÃO previdenciária
O caso em questão envolve requerimento da filha de um militar da Marinha falecido em 1998, que alterou seu nome e gênero no registro civil 21 anos após a morte do pai.
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O caso em questão envolve requerimento da filha de um militar da Marinha falecido em 1998, que alterou seu nome e gênero no registro civil 21 anos após a morte do pai.