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Acatado
Segundo o texto, as empresas que não cumprirem com as normas poderão pagar multa de R$10.000,00 por animal transportado irregularmente.
Retorno
A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do seguro no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas.
Chamado
Segundo a gestão municipal, a medida faz parte do processo de valorização dos servidores efetivos, contribuindo para o avanço da qualidade do ensino.
Declaração
Na avaliação do presidente, o mérito da aprovação da medida é do corpo de ministros do governo, citando o trabalho de Haddad e Padilha.
Aceito
A medida se aplica ainda quando a vítima for cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo e por afinidade até o terceiro grau.
