Uma audiência pública foi realizada para debater o armamento da Guarda Civil Municipal do Recife (GCMR), no plenarinho da Casa de José Mariano, na manhã desta quarta-feira (19). A iniciativa do evento partiu do vereador Osmar Ricardo (PT), em parceria com Doduel Varela (PSD). Com 130 anos de fundação, a GCMR tem uma força operacional de 1.732 guardas.

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Os dois parlamentares têm um projeto de lei em tramitação na Casa, em conjunto, sobre porte e cautela de armas para a GCMR.

“Definimos fazer essa matéria e buscaremos a tramitação nas Comissões”, disse Osmar Ricardo.

Segundo Osmar Ricardo, habilitar a GCMR a portar armas é assegurar mais segurança e tranquilidade às ruas do Recife.

“É agregar eficiência e suporte às forças tradicionais de segurança para respostas a conflitos, delitos, sinistros e transgressões das Leis que comprometem a cidade e o cidadão no meio urbano e patrimonial. Os guardas municipais promovem a vigilância dos prédios públicos e das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município; fiscalizam a utilização adequada de parques, jardins, praças e monumentos; assim como realizam outras atividades, voltadas para o bem da sociedade. A Guarda vem aumentando sua contribuição à sociedade, tendo seu espectro de atuação cada vez mais ampliado, fruto do entendimento e de sua competência”.

O vereador Doduel Varela disse que a corporação representa orgulho para a sociedade recifense e falou da importância da presença da Guarda Municipal no centro da cidade.

“Eu tenho muito respeito pela Guarda. Infelizmente, os profissionais foram sendo retirados do centro do Recife e os turistas que vem visitar a capital pernambucana estão sem apoio. A Guarda fazia a segurança nas paradas de ônibus, tanto na entrada quanto na saída das ruas do Recife, e a população contava sempre com a presença da corporação. A gente tem também que lutar pelo armamento e trabalhar para organizar a questão salarial”.

O vereador Alcides Cardoso enfatizou que participou junto com os demais parlamentares da Comissão da Guarda Armada e defendeu o armamento da corporação. Ele citou que elaborou o Projeto de Resolução 7/2024 que institui a Frente Parlamentar pela Guarda Civil Municipal Armada.

“Visitamos o Cabo de Santo Agostinho, enquanto Comissão, vimos o trabalho desenvolvido lá, e defendemos que não é só armar. É treinar e armar. Nós somos a única capital do Brasil que não tem a Guarda armada. Elaborei um requerimento defendendo o armamento e espero que junto com o projeto de lei de Osmar Ricardo e Doduel Varela possamos conseguir sucesso. Também dei entrada, no mês passado, em um projeto de resolução nº 7/2024 que institui a “Frente Parlamentar pela Guarda Civil Municipal Armada” no âmbito da Câmara Municipal do Recife. Então, com a aprovação dessa matéria, iremos nos juntar e fazer uma força a mais pelo armamento da Guarda”.

Em uma breve fala, a subcomandante da Guarda Municipal do Recife, Dione Pereira de Lima, também defendeu o armamento da corporação do Recife. “Sou a favor de armar a Guarda, desde que seja tudo previsto em lei”. Já o O promotor do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Ortêncio, disse que a corporação assume um papel fundamental na sociedade e que tem recebido dados que trazem preocupação em relação à letalidade de guardas.

“Como coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial, nós temos recebido, nesse Centro, situações muito preocupantes em relação à letalidade policial que é um assunto que não podemos deixar de lado. Infelizmente, nos últimos tempos, a gente verificou alguns excessos por parte da Polícia Militar e tivemos que apresentar denúncias, inclusive com pedidos de prisões preventivas em decorrência de alguns fatos públicos e notórios ocorridos no Recife e Região Metropolitana, e que merecem uma adequação de procedimento. Temos nos reunido com a Polícia Militar para rever procedimentos e posturas, fortalecer o que está dando certo e corrigir o que precisa ser corrigido para fortalecer o Estado democrático de direito”.

O promotor salientou que as instituições armadas precisam de controle rígido, citou dados e afirmou que o uso de arma de fogo tem que ser feito com responsabilidade.

“É característica fundamental no Estado democrático de direito o controle efetivo de suas instituições que utilizam como instrumento de trabalho as armas de fogo. A pretensão da Guarda Municipal, que é legítima em ser uma instituição armada, exige um controle rígido, material e efetivo para proteger aquela instituição. Num cenário de insegurança, nós temos a necessidade de trazer as guardas municipais como integrantes operacionais do sistema de segurança pública. Temos registros de letalidade de guardas municipais no ano 2002, por exemplo, onde cinco vítimas foram fatais e seis guardas envolvidos das corporações de Gravatá, Santa Cruz do Capibaribe e Gravatá. É um tema bastante delicado, arma de fogo não é brincadeira e é um instrumento de trabalho necessário para quem dela necessita. Trago essa preocupação e a questão é como deve ser implementado o armamento”.

O professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Armando Nascimento, citou como exemplo a cidade de Ipojuca.

“Fui convidado para a aula de abertura do curso de formação em Olinda, e a carga horária do curso de Guarda é superior à carga do Policial Militar. A questão é como implementar a legislação. Como eu posso ser contra o armamento se há uma Lei complementando um parágrafo da Constituição dizendo que a Guarda Municipal é uma integrante operacional? A cidade de Ipojuca é um modelo porque é o primeiro município do Brasil que tem uma política municipal em conformidade com o sistema único de segurança. Ipojuca tem um sistema municipal de segurança que integra e não existe mais hierarquia: a Polícia Militar não é superior à Guarda Municipal. A Casa de José Mariano faz um papel importantíssimo que é o de chamar a população para debater a questão”.

Também presente na audiência pública, o vereador Felipe Alecrim (Novo) disse que a Casa já discute a questão do armamento da Guarda e que a população, segundo ele, defende a temática do armamento da corporação do Recife.

“Há muito tempo, a Câmara do Recife já se debruça sobre o tema e a maioria esmagadora da população pede e clama pelo armamento da Guarda Municipal. Quando visualizamos realidades já existentes em outros municípios no que tange o armamento da Guarda, isso se torna ainda mais latente. E a gente não pode deixar de considerar que a Guarda Municipal exerce uma influência enorme em todo o bojo da segurança pública”.

A presidente do SindGuardas (Sindicato dos Guardas Municipais, Subinspetores, Inspetores e Agentes de Trânsito do Recife), Marília Viana, trouxe dados que, segunda ela, precisariam ser tratados e considerou que a Guarda Civil Municipal do Recife é muito capacitada.

“Um deles é a veracidade dos fatos que a Guarda Municipal do Recife foi armada desde a sua fundação até o ano de 2015. O trabalho de rua sempre foi feito armado. Há uma crescente violência no país e há a necessidade de se regular os armamentos até mesmo das próprias instituições. E isso foi feito ao longo do tempo, inclusive com o Estatuto do Desarmamento, em 2003, e lá já constava a Guarda armada. Hoje, a capital do Recife é a única do país sem o porte de arma. No final de 2012 foi assinado um convênio com a Polícia Federal, que venceu em 2016, e não foi concluso. Além disso, vamos continuar fazendo um trabalho na valorização salarial. A Guarda do Municipal Recife é a melhor, mais capacitada, a que tem mais instrutores e merece ser valorizada”.