A Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), registrou, ao menos, 27 manifestações no Recife, no mês de fevereiro. A média foi de uma manifestação por dia, afetando significamente o trânsito do munícipio. As informações foram disponibilizadas pelo Diário de Pernambuco.

Devido à queima de pneus nas vias e interditação de objetos, causados pelos atos, a fluidez do trânsito pode interferir na circulação de veículos considerados prioridades, tal qual viaturas policiais e de bombeiros e ambulâncias, acarretando em atrasos.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê como infração de trânsito o bloqueio de tais veículos, podendo gerar multa avaliada em R$ 293,47, como lembra Adelmo Lucena do DP.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2021, entendeu que protestos realizados em locais públicos, saõ permitidos independente se notificados previamente à Polícia Militar ou ademais autoridades.

Já a Constituição Federal, prevê a liberdade de locomoção no inciso XV do artigo 5º, tendo em vista que os protestos não são entendidos como crime, mas como uma ferramenta democrática para reivindicar seus direitos.

“É livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. A Constituição Federal também admite o direito à manifestação, em seu inciso XVI do artigo 5º. “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais aberto ao público, independentemente de autorização”.

Entretanto, o CTB considera como uma gravíssima infração “usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização”. Para quem cometer o delito, a multa pode chegar a R$ 5.869,40, e o valor para os responsáveis do protestos pode atingir o montante de R$ 17.608,20.

Para a Polícia Militar:

“Em casos de protestos programados, existe um planejamento onde é empregado o efetivo da unidade operacional da área do evento, além da mobilização do efetivo da prontidão, que pode ser acionado de acordo com a necessidade, através da coordenação da Central de Operações (COPOM), de acordo, ainda, com o nível de força para cada situação”.

A corporação militar ainda entende esses atos, que bloqueiam ruas, estão entre as principais irregularidades cometidas pelos manifestantes, mais danos ao patrimônio público e privado, desacato, resistência, desobediência e lesão corporal.

“Esse tipo de ocorrência, normalmente, não é evitada, mas a principal função da Polícia Militar é garantir a integridade física das pessoas, além de evitar danos ao patrimônio público, minimizando os transtornos causados por esse tipo de situação, coibindo, sempre que possível, as interdições de vias”, afirma a PM.

Da redação do Portal com informações de Adelmo Lucena do Diário de Pernambuco.