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A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou na última terça-feira, 1° de julho, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender regras do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) que obrigam o pagamento de taxa de anuidade para exercício da profissão.
Na ação, o procurador-geral, Augusto Aras, argumenta que é inconstitucional condicionar o pagamento da anuidade à regularidade do profissional junto aos conselhos da categoria.
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Para Aras, a obrigação fere o princípio constitucional do livre exercício profissional.
“Ao exigirem quitação de anuidades devidas ao Conselho Regional de Enfermagem como requisito indispensável para que profissionais da enfermagem obtenham inscrição, suspensão de inscrição, reativação de inscrição e inscrição secundária, assim como segunda via e renovação de carteira profissional de identidade, as normas infralegais impugnadas terminam por instituir sanção política e meio coercitivo indireto para pagamento de tributo”, argumenta o procurador.
A anuidade deve ser paga por auxiliares e técnicos de enfermagem, enfermeiros e obstetrizes. O valor varia entre R$ 200 e R$ 400, conforme a especialidade.
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Bolsonaristas não estão sendo investigados
A Procuradoria-Geral da República (PGR) esclareceu no dia 18 de julho, pedido feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) de acesso aos dados de identificação dos seguidores do ex-presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais.
Na segunda-feira, 17 de julho, o subprocurador Carlos Frederico Santos solicitou a medida ao ministro Alexandre de Moraes para apurar eventuais manifestações de Bolsonaro a favor dos atos golpistas de 8 de janeiro.
Em nota divulgada à imprensa, a procuradoria afirma que o acesso às informações de seguidores servirá apenas para medir o alcance das postagens.
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“O órgão esclarece que essas pessoas não estão sendo investigadas nem terão seus dados expostos. O objetivo do pedido é obter informações que permitam avaliar o conteúdo e a dimensão alcançada pelas publicações do ex-presidente em relação aos fatos ocorridos em 8 de janeiro nas redes sociais”, escreveu o órgão.
O subprocurador também reiterou que a investigação envolve apenas o ex-presidente Bolsonaro. Santos lembrou entre os seguidores estão pessoas que acompanham as redes sociais de Bolsonaro por serem admiradores, por curiosidade ou motivação profissional.
“Impõe-se dimensionar o impacto das publicações e o respectivo alcance. Jamais iria investigar milhões de pessoas, seria até impossível fazer isso”, concluiu.
Bolsonaro foi incluído na investigação após publicar, no dia 10 de janeiro, um vídeo que questionava a legitimidade do resultado das eleições de 2022. A postagem foi apagada após a repercussão do caso, mas Moraes determinou que as plataformas preservem o material.
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