Com o apoio de legendas que vão do PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 11 de julho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia.

A PEC perdoa punições impostas a partidos que cometeram infrações nas prestações de contas e revoga a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos.

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Além disso, livra as siglas de sanções por outras irregularidades, assegura “imunidade tributária” às legendas e estabelece um refinanciamento de até 15 anos para o pagamento de dívidas.

A proposta passou com 344 votos sim, 89 votos não e quatro abstenções no primeiro turno, e com 338 votos sim, 83 votos não e quatro abstenções no segundo turno.

Para entrar em vigor, a proposta agora precisa passar pelo Senado, onde é necessário o apoio de 49 dos 81 senadores, também em duas votações.

Por ser uma emenda à Constituição, o texto não necessita da sanção do presidente Lula para ser promulgado.

Em nota conjunta divulgada ontem, mais de 30 organizações da sociedade civil classificaram como “inaceitável irresponsabilidade” do Congresso a aprovação da PEC.

A Transparência Partidária estima que a anistia pode chegar a cerca de R$ 23 bilhões, se contadas apenas a contas pendentes de julgamento entre 2018 e 2023.

COMO VOTARAM OS DEPUTADOS PERNAMBUCANOS NA PEC DA ANISTIA?

Caixa 2

Os partidos poderão usar o Fundo Partidário para efetuar o pagamento das multas. A garantia se estende à devolução de recursos públicos e privados “inclusive os de origem não identificada”.

De acordo com entidades ligadas à transparência eleitoral, esse trecho da PEC permite que as legendas utilizem para a quitação dos débitos com a Justiça Eleitoral o chamado caixa 2.

Imunidade tributária

A proposta também assegura uma “imunidade tributária” aos partidos e às federações partidárias. Caso seja aprovada, a PEC vai incluir as legendas no rol de instituições que não pagam impostos no País, como entidades religiosas e organizações assistenciais.

“A imunidade tributária estende-se a todas as sanções de natureza tributária, incluindo a devolução, recolhimento de valores, bem como os juros incidentes, multas ou condenações aplicadas, por órgãos da administração pública direta e indireta em processos administrativos ou judiciais em trâmite, em execução ou transitados em julgado, resultando no cancelamento das sanções, na extinção dos processos e no levantamento de inscrições em cadastros de dívida ou inadimplência”, diz um trecho da PEC.

REFIS

A PEC da Anistia cria ainda um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para que os partidos possam regularizar os débitos deles. O movimento será feito com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais.

APENAS DOIS PARTIDOS VOTARAM CONTRA

Apenas o PSOL e o Novo votaram contra a PEC. “Uma autoanistia não é defensável, não é adequada e desmoraliza o instituto partido político” disse Chico Alencar (PSOL-RJ). “Ela tira uma credibilidade, que já não é muito grande, das organizações partidárias. É indefensável.”

“O que estamos fazendo aqui é uma ampla e irrestrita anistia para partidos que não cumprem a lei”, afirmou Adriana Ventura (Novo-SP). “Os partidos recebem bilhões, fazem as leis, não cumprem as leis e deixam para o povo pagar.”

Estadão Conteúdo e Portal de Prefeitura.