Em uma auditoria especial feita na Câmara de Vereadores do Recife, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) verificou o excesso no número de cargos comissionados a que dispõem os vereadores.
O relatório de auditoria do processo do TCE aponta que a Câmara Municipal do Recife, em fevereiro de 2022, tinha 886 cargos em comissão – de livre nomeação dos parlamentares – e apenas 99 cargos efetivos (concursados).
O conselheiro Ricardo Rios, relator do processo, considerou os números como uma “desarrazoada desproporção”.
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“Necessidade da Câmara Municipal do Recife realizar um levantamento da real necessidade de pessoal com vistas à realização de concurso público, de forma a pôr cobro à desarrazoada desproporção entre servidores comissionados e ocupantes de cargos efetivos”, afirmou Rios.
O órgão ressaltou ainda que a “situação na Câmara do Recife não é nova e já foi objeto de deliberação deste TCE no Processo TCE-PE 16100243-2”.
Uma das decisões do TCE cobra a “exoneração de ocupantes de cargos em comissão em excesso e de cargos em comissão sem atribuições de direção, chefia e assessoramento ou sem atribuições descritas de forma clara e objetiva”, além de determinar a “realização de concurso público para provimento de cargos efetivos necessários aos serviços”.
Ainda foi ordenada pelo Tribunal a “Exoneração dos 189 ocupantes de cargos em comissão – 39 de Assessor de Apoio Parlamentar (antigo Auxiliar de Gabinete), 38 de Assessor Parlamentar de Gabinete (antigo Assistente de Gabinete), 71 de ‘’Coordenador de Unidade ou Assistente Especial’’ e 41 de ‘’Coordenador de Unidade ou Assistente’’ – sem atribuições de direção, chefia e assessoramento ou sem atribuições descritas de forma clara e objetiva, já identificados pela equipe de auditoria na irregularidade 2.1.2. (itens 2.1.1, 2.1.2)”.
O órgão deu 180 dias para os parlamentares recifenses cumprirem as determinações, cabendo recurso da decisão vinda de dentro do próprio TCE.
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Orçamento de R$ 237 milhões em 2024
A Câmara Municipal do Recife vai contar, neste ano, com um orçamento generoso de R$ 237 milhões, enviado pela Prefeitura e que é resultado do duodécimo, os 4,5% obrigatórios que devem ser encaminhados pelo Executivo, como prevê a Constituição Federal.
O montante é 9,5% maior do que foi recebido pelo Legislativo no ano passado, na ordem de R$ 217 milhões.
O valor deve ser utilizado para custear a folha de pagamento da remuneração de vereadores e servidores, incluindo comissionados e verbas indenizatórias.
Neste ano, o salário de um vereador do Recife é de R$ 18,9 mil. No ano que vem, esse valor passará a ser de R$ 23 mil. A Câmara possui 39 parlamentares, e cada um deles tem direito a 18 servidores em seus gabinetes.
São 977 servidores no total, empregados na Casa José Mariano, distribuídos da seguinte maneira:
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- Estatutários (concursados): 96
- Comissionados que trabalham na estrutura da Câmara: 179
- Comissionados que trabalham nos gabinetes: 702
