Pacheco fala em limitar autoria de ações ao STF em medidas contra ‘crise de credibilidade’
Entre parlamentares, há reiteradas críticas de que o Supremo avança sobre a atribuição do Congresso de legislar, como nos temas aborto e drogas.
Entre parlamentares, há reiteradas críticas de que o Supremo avança sobre a atribuição do Congresso de legislar, como nos temas aborto e drogas.
O presidente Lula tem até o dia 20 de outubro para sancionar ou vetar o projeto aprovado na Câmara.
De acordo com o cronograma, ainda haverá um prazo de vista de uma semana após a leitura da proposta na CCJ.
A iniciativa foi uma resposta de apoio ao país bombardeado pelo grupo palestino no sábado (7).
O texto, promulgado em abril de 2022, proíbe sanções de ‘qualquer natureza’, inclusive devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário.
Segundo relatora da proposta, a mudança constitucional beneficiará milhões brasileiros que moram fora do País.
O líder do governo no Congresso defendeu a Corte afirmando que ela “tem papel histórico na punição dos golpistas”.
Em votação que durou 40 segundos, a CCJ aprovou uma Proposta que limita as decisões monocráticas do Supremo e o prazo para pedidos de vista.
As regras do programa de renegociação de dívida iriam perder valor nesta terça-feira, 3 de outubro, pois funcionavam a partir de Medida Provisória.
A maioria dos ministros entende que a falta de uma legislação sobre o tema configura ‘omissão’ do Poder Legislativo.