O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotora de Justiça, em atuação no GACE-Saúde, recomendou à prefeita do município de Frei Miguelinho, Adriana Alves de Assunção, e à Secretaria Municipal de Saúde a adoção de medidas concretas para a regularizar a oferta dos exames pré-natais faltantes na assistência obstétrica preventiva.
Na recomendação, publicada na edição nº 1.428, do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 19 de março de 2024, foi formalizado que, diante da insuficiência do quantitativo de consultas pré-natais observado, a gestão municipal deverá apresentar um plano de ação visando garantir a busca ativa de gestantes com vistas à promover a iniciação das consultas pré-natais até a 12ª semana gestacional, garantindo, ainda, que ao menos seis consultas sejam realizadas, seguindo o que determina protocolo do Ministério da Saúde (MS).
A Prefeitura de Frei Miguelinho deverá, ainda, promover ações executivas no sentido de contratar imediatamente um profissional obstetra e especificar, dentro da pactuação da Rede Cegonha, qual a unidade de referência irá garantir o atendimento das gestantes de alto risco e o fluxo estabelecido para facilitar o acesso das pacientes a esse profissional.
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A Promotora de Justiça em Atuação no GACE-Saúde, Maria José Mendonça de Holanda Queiroz, fixou o prazo de dez dias para que a Prefeitura Municipal informe sobre o acatamento ou não da Recomendação. Em caso positivo, a mesma deverá indicar as providências que serão adotadas.
