O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, na última quinta-feira, 7 de março, o compromisso do Presidente da Câmara de Vereadores de Gravatá, Leonardo José da Silva, para nomear todos os candidatos aprovados dentro das vagas do concurso público realizado pelo Legislativo.
A providência deverá ser adotada pelo parlamentar até o dia 12 de abril, data limite para a expiração do certame.
A Promotora de Justiça Katarina Gouveia explicou que o acordo foi celebrado através de mediação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Cejusc/TJPE).
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Como resultado da conciliação, a ação civil pública de número 5500-40.2023.8.17.2670, ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá, ficará suspenso por um período de 180 dias. Em contrapartida, o gestor público atenderá às providências requisitadas pelo MPPE na ação judicial.
“Não há dúvida da importância deste ato diante da inércia do Legislativo Municipal em promover as nomeações e observar a proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados, de modo que hajam mais cargos efetivos e não o contrário, como ocorre atualmente”, detalhou Katarina Gouveia.
Além de assegurar a nomeação dos candidatos aprovados, o Presidente da Câmara também se comprometeu a verificar a existência de lei municipal que tenha criado 14 cargos comissionados de chefe de gabinete e três cargos comissionados de secretário da Câmara, no prazo de 30 dias.
Caso o Legislativo não encontre a legislação, ou não se verifique equívoco do pedido ministerial na ação civil pública, a Câmara de Vereadores de Gravatá deverá promover a exoneração dos ocupantes dos mencionados cargos.
Por fim, o Presidente também se comprometeu a adotar, em até 180 dias, as medidas necessárias para realizar levantamento das reais necessidades de pessoal da Câmara Municipal, com a apresentação de projeto de lei para reestruturar o quadro funcional e disciplinar as atribuições dos cargos, a fim de assegurar que atribuições de natureza típica sejam exercidas por servidores efetivos, bem como delimitar a possibilidade de criar ou extinguir cargos diante da real necessidade de mão de obra do Legislativo municipal.
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O último pleito do MPPE que será atendido é a apresentação de projetos de lei para definir as atribuições dos cargos efetivos criados pela Lei Municipal nº 3.362/2006.
