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O Projeto de Lei 3065/2022 permite a concessão de porte de armas de fogo a uma nova categoria em Pernambuco, a de Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores, ou apenas CACs. O autor, deputado estadual Romero Albuquerque, justifica que a medida visa dar “segurança jurídica” ao grupo. A proposta foi apresentada esta semana e deverá ser discutida na Assembleia Legislativa de Pernambuco nos próximos dias.

O PL reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo aos atiradores desportivos integrantes de entidades legalmente constituídas. O texto ressalta que, pelo Estatuto do Desarmamento, os praticantes de tiro desportivo já têm o direito ao porte, desde que transportem a arma desmuniciada.

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A iniciativa já foi proposta em outros estados do Brasil, como a Paraíba, Santa Catarina e o Distrito Federal, onde foi aprovada recentemente.

“As armas são instrumentos cobiçados por criminosos. Esta condição, então, prejudica a reação em caso de situações adversas nas quais a arma seria útil, como por exemplo, em uma abordagem que coloque sua vida em risco”, diz Albuquerque, que enfatiza ainda que a fiscalização para a categoria já é ampla no Brasil.

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“Eles são submetidos a rigorosos testes psicotécnicos e fiscalizados pela Polícia Federal e, ainda, pelo Exército Brasileiro, para poder ter a arma em local seguro dentro de casa. São, portanto, técnica e psicologicamente capazes”, concluiu o deputado.

Propaganda de loja de armas no Recife

A bancada do PSOL na Câmara do recife aprovou, cinco emendas ao Projeto de Lei do Executivo 44/21, que trata das normas de veiculação de anúncios e seu ordenamento no espaço urbano do Recife. Uma delas trata da proibição de anúncios que incitem a violência ou estimulem o porte, a compra ou a venda de armas.

Da redação do Portal com informações da Assessoria de Romero Albuquerque