Solicitação

PGR pede ao STF a suspensão de lei estadual que permite venda de armas de órgãos de segurança a seus agentes

De acordo com a argumentação, é de competência exclusiva da União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e editar normas gerais sobre licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Por - Publicado em 9 out de 2021, às 12:51 - Atualizado em 9 out de 2021, às 12:51
PGR pede ao STF a suspensão de lei estadual que permite venda de armas de órgãos de segurança a seus agentes
PGR pede ao STF a suspensão de lei estadual que permite venda de armas de órgãos de segurança a seus agentes. Foto: Divulgação