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Situação
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar que as restrições para indicações políticas em empresas públicas são constitucionais.
Posição
A legislação atual permite aos presos no semiaberto, que já cumpriram um sexto do total da pena e que têm bom comportamento, que deixem o presídio por 5 dias.
Decisão
A resolução veta a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda.
