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Deliberação
A decisão da corte considerou que, por não haver legislação sobre o tema, presentes dados aos presidentes da República não precisam ser recolhidos
Volta
As ações na Suprema Corte tem data marcada para iniciarem na quinta-feira, 1º de julho.
Situação
Gilson Machado e Osmar Terra receberam o presente durante uma comitiva oficial ao Catar, realizada em outubro de 2019.
Acionado
O parlamentar entregou os indícios de fraude na sexta-feira, 7 de junho.
Decisão
Essas remunerações desrespeitaram recomendações do MPPE, STF, TST e TCU.
Defesa Civil
Os dados são do painel “Recursos para gestão de riscos e desastres”, mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Determinação
A decisão foi tomada após auditoria revelar liberação de armas a indivíduos sentenciados por tráfico de drogas, homicídio e violência doméstica.
