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Segundo o ministro Nunes Marques, a decisão do TJ-SP afastou expressamente a imunidade parlamentar de Douglas Garcia.
Marcada para às 16h e com transmissão pela TV Câmara, a sessão debate um Projeto de Lei que proíbe o registro de uniões “poliamor”.
Até o momento, o placar da votação está 2 a 0 pela inconstitucionalidade do uso da TR para correção das contas do fundo.