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Decisão
O ministro afirmou que a entidade não possui legitimidade para interpor recursos, baseando-se em precedentes do STF que restringem esse direito apenas às partes envolvidas no processo.
Veto
As normas impostas pelo governo local também proíbem aulas de educação sexual para crianças menores de nove anos.
Rejeitado
O HC foi impetrado pelo advogado Djalma Lacerda, que não integra a equipe de defesa do ex-presidente.
