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Posição
O seguro garante indenização a vítimas de acidente de trânsito, ou seus herdeiros em casos de morte, invalidez permanente, além de cobrir despesas com assistências médicas de lesões.
Retorno
A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do seguro no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas.
Imposto
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Tributo
Atualmente, os estados cobram 17% de taxa do ICMS, e em troca, as empresas participantes do Programa Remessa Conforme tem as mercadorias com prioridade na liberação pela alfândega.
