A governadora do estado de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB-PE), postou um vídeo em suas redes sociais, ao lado da secretária da Secretaria da Mulher, Mariana Melo, falando sobre os 17 anos da Lei Maria da Penha e abordando sobre alguns assuntos relacionadas a pauta.

No vídeo, a gestora ressaltou sobre a importância da lei para o combate a violência contra a mulher e também frisou o aumento de denúncias nas delegacias no Brasil e Pernambuco, mostrando que esse crescimento faz parte da própria aplicação da Lei Maria da Penha. Ela também falou sobre as delegacias da mulher do Estado, que agora ficam abertas por 24 horas.

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Já a secretária, falou que a lei é uma conquista fundamental e que a pasta está atuando para que ‘a mulher tenha direito à cidadania e à equidade’.

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Lei Maria da Penha

Criada no dia 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar contra a mulher como crime e aponta formas de evitar, enfrentar e punir essa violência.

Com a lei, a autoridade judicial ou policial pode conceder medidas protetivas de urgência, que são ações para proteger a mulher, como o afastamento do agressor/a do lar, proibição de contato com a vítima e testemunhas, suspensão do porte de armas, encaminhamento da mulher a programas de proteção, entre outras.

A lei protege a vítima mulher e o agressor pode ser homem ou mulher, que tenha relação de afeto ou convivência: podem ser maridos/esposas, companheiros/as, namorados/as (que morem juntos ou não) e outros/as familiares (pai, mãe, irmão, irmã, filhos/as, genro, nora, etc).

O nome da lei é uma homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes que em 1983, enquanto dormia, recebeu um tiro do então marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, ficando paraplégica.

Depois de se recuperar, foi mantida em cárcere privado, sofreu outras agressões e nova tentativa de assassinato, também pelo marido, por eletrocussão. Procurou a Justiça e conseguiu deixar a casa com as três filhas.

Ganhou notoriedade ao apresentar o seu caso à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), a Lei Maria da Penha é considerada um avanço, pois reconhece como crime a violência intrafamiliar e doméstica, tipifica as situações de violência determinando a aplicação de pena de prisão ao agressor e garante o encaminhamento da vítima e seus dependentes a serviços de proteção e assistência social.