Um aporte de R$ 23 milhões no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado (Sassepe), previsto pelo Governo de Pernambuco no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1656/2020, foi acatado pela Comissão de Saúde da Alepe nesta sexta (4). O repasse extra visa cobrir gastos emergenciais surgidos em virtude da pandemia do novo coronavírus.

Relator da proposta na Alepe, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) elogiou a iniciativa. “Busca cuidar da saúde dos servidores estaduais e seus beneficiários”, pontuou. A presidente do colegiado, deputada Roberta Arraes (PP), também deu destaque à matéria: “Fortalece a rede de apoio desses profissionais”. A Assembleia já havia aprovado outro reforço no caixa do Sassepe, no valor de R$ 5,5 milhões, em junho deste ano.

Pessoas com deficiência – Também recebeu aval da Comissão o PL nº 1645/2020, que atualiza a norma estadual que concede gratuidade no transporte coletivo intermunicipal de Pernambuco às pessoas com deficiência física, sensorial e mental. Além de adequações de nomenclatura, a medida determina que a carteira da pessoa com deficiência que necessita de auxílio de um terceiro precisa conter essa informação, a fim de garantir a gratuidade do acompanhante.

Também estabelece que, até o horário-limite anterior à partida do ônibus, as empresas deverão manter o mínimo de dois assentos reservados a esse público – ou, quando for o caso, uma cadeira para o beneficiário e outra para o acompanhante –, sem prejuízo de outras vagas gratuitas legalmente previstas. “Essa iniciativa mostra a sensibilidade do Governo do Estado em amparar o segmento”, concluiu Roberta Arraes.

Alepe: Hospital deve alertar profissional de saúde a denunciar estupro e outros crimes

Profissionais de saúde que tomarem conhecimento de crimes de ação pública – que dependem de denúncia do Ministério Público e incluem aqueles contra a liberdade sexual, como estupro, importunação e assédio – e deixarem de relatar às autoridades competentes estarão infringindo a legislação brasileira. Essa informação passará a ser divulgada em cartazes nos hospitais, clínicas e laboratórios de Pernambuco, caso o Projeto de Lei (PL) nº 1427/2020, de iniciativa da deputada Fabíola Cabral (PP), seja aprovado. O texto, modificado por um substitutivo do colegiado de Justiça, recebeu o aval da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social nesta terça (1º).

Relatada pelo deputado Antônio Moraes (PP), a proposição tomou como base a Lei Federal das Contravenções Penais que, no inciso II do Artigo 66, trata da questão para quem exerce a medicina ou outra profissão sanitária. Segundo a norma, porém, nos casos em que a ação penal depender de representação da vítima ou a comunicação expuser o cliente a um procedimento criminal, o silêncio do profissional de saúde não configuraria infração. O conceito de crime contra a liberdade sexual está previsto no Código Penal Brasileiro.