O Governo Federal vai antecipar o pagamento de R$ 30,1 bilhões em precatórios, que já estão disponíveis para a Justiça, informou o Ministério do Planejamento.

A Pasta publicou uma portaria abrindo crédito suplementar de R$ 10,7 bilhões para ajustar a alocação orçamentária e garantir o pagamento desta parcela final dos precatórios deste ano.

O montante já era previsto para ser pago em 2024, portanto, sua quitação antes do previsto não altera o quadro fiscal. Para este ano, o restante de precatórios a serem pagos são de requisições de pequeno valor (RPV).

Esses pagamentos são liberados ao longo do ano, à medida que chegam, pois a lei fixa um prazo de 60 dias para esses pagamentos. No total, a lei orçamentária de 2024 prevê R$ 66,4 bilhões para cumprimento de sentenças judiciais.

“Com isso, o governo encerra o processo de liquidação de passivos de precatórios, que começou a ser acumulado em 2022, após aprovação da PEC dos Precatórios, e extingue o problema fiscal previsto para o exercício financeiro de 2027, caso as regras limitadoras aprovadas no final de 2021 tivessem sido mantidas. Pelas estimativas, a inadimplência do pagamento de precatórios de 2022 a 2026 poderia atingir a cifra de R$ 200 bilhões em 2027”, diz a Pasta.

O Planejamento explicou, ainda, que a liberação de crédito extraordinário de R$ 93,1 bilhões no ano passado serviu para que o Governo Federal pagasse passivos de R$ 60,2 bilhões e antecipasse o pagamento de precatórios de 2024 no valor de R$ 32,2 bilhões, que não constavam no Orçamento deste ano, além de R$ 714 milhões de contribuição patronal relativa aos precatórios envolvidos nesse pagamento.

Na quarta-feira, 21, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, já havia defendido a antecipação de pagamentos de precatórios para evitar que o governo gastasse com ônus de sucumbência, honorários advocatícios e juros.

Saiba como sacar precatórios de 2022, 2023 e 2024

Nesse começo de ano, Tribunais Regionais Federais (TRFs) liberaram o cronograma para saques dos precatórios de 2022 e 2023, valores que não foram pagos durante governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Também foram liberados os de parte da proposta de 2024. O montante chega a R$ 93 bilhões, segundo o Tesouro Nacional.

Graças a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a liberação dos saques foram autorizados, nas ações impetradas pelo governo atual para efetuar os pagamentos.

Saques em janeiro

No caso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por exemplo, já depositou R$ 16.970.768.813,75 dos precatórios alimentares e comuns para 84.874 beneficiários. A expectativa é que os saques ocorram na primeira semana de janeiro. Os estados atendidos são Mato Grosso do Sul e São Paulo.

Já o TRF4 (Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina) destaca que os beneficiários poderão sacar os valores a partir do dia 15 de janeiro. O total liberado é de R$ 13.047.132.339,05, referentes a 59.329 precatórios, dos quais R$ 8.252.555.735,23 se referem a processos previdenciários.

O TRF5 (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe) já depositou R$ 3.742.814.576,72 em precatórios alimentares e comuns retidos em 2022 e 2023.

Os valores liberados pelo TRF5 estão disponíveis para saque e levantamento dos depósitos desde 29 de dezembro de 2023. Eles correspondem ao pagamento de 12.324 precatórios para 24.363 credores. Precatórios alimentares de 2024 também foram integralmente depositados.

Como sacar

Para realizar o saque, o beneficiário deve se dirigir a qualquer agência de atendimento do banco depositário (Caixa ou Banco do Brasil) com um documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência. No caso de depósitos com bloqueio, será necessária a emissão de alvará judicial.

Estadão Conteúdo