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O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu a sessão da Câmara Municipal de Curitiba que cassou o mandato do vereador Renato Freitas (PT), no dia 22 de junho. Com isso, Freitas volta a exercer o cargo de forma integral.
Freitas responde a um procedimento para apurar suposta quebra de decoro após ser acusado de invadir a Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, em fevereiro, durante protesto que repudiava o assassinato do congolês Moïse Kabagambe.
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O documento da terça-feira, 5 de julho, foi assinado pela desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima. Conforme a decisão, ela determinou o cancelamento dos efeitos das sessões dos dias 21 e 22 de junho, onde foi votada a cassação do vereador.
O advogado Guilherme Gonçalves, responsável pela defesa do vereador, disse que continua acreditando que, ao final do processo, Renato terá de volta o mandato em toda a sua plenitude. Segundo ele, essa atitude só fortalece a democracia.
“O fundamento principal da decisão foi, justamente, o desrespeito ao devido processo legal no sentido de se garantir o direito de defesa do vereador, por conta do açodamento da intimação do próprio vereador e de seus defensores para a sessão de julgamento do mesmo”, relatou.
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A defesa afirmou ainda que tem a certeza que “seja esse mandado de segurança, seja a ação anulatória que demonstrou a suspeição de alguns membros do Conselho de Ética, e a ilegal coação sobre outros, serão julgadas procedentes pela Justiça”.
“A defesa sempre confiou na Justiça do Paraná, posto que, conforme até mesmo alertado antes da realização da malfadada sessão, havia grave ilegalidade em convocá-la com tamanho açodamento e precipitação. Essa atitude, ao lado de várias outras que foram presenciadas durante esse processo, revela que a condição do vereador – negro e de origem humilde – parecem ser mais decisivas para o desenrolar do processo do que os atos que o vereador cometeu”, concluiu o advogado.
A desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima concordou com a alegação da defesa do parlamentar e afirmou que Freitas e seu advogado não foram intimados para a sessão na Câmara Municipal, o que aponta um desrespeito ao devido processo legal e ao direito da defesa.
Já na última segunda-feira (4), a Câmara Municipal havia empossado como vereadora a então suplente Ana Júlia Ribeiro, também do PT.
O caso
Renato Freitas tem 37 anos e estava em seu primeiro mandato. Eleito com 5.097 votos, o professor universitário e advogado ocupava a posição de líder da oposição na câmara. A votação da cassação ocorreu no dia 22 de junho. Foram 25 votos favoráveis e cinco contrários.
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Freitas e seu representante legal não estiveram na sessão, sob a alegação de que não foram intimados regularmente. Eles também faltaram no primeiro dia. O presidente Tico Kusma (PROS) disse, em plenário, no dia 21, que a convocação seguiu o que determina o regimento interno.
Da redação do Portal com informações do Pleno News
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