O Congresso Nacional decidiu, na terça-feira, 28 de maio, restaurar uma lista de benefícios remuneratórios para as polícias civis estaduais. Isso porque senadores e deputados derrubaram parte do veto parcial (VET 39/2023) à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735, de 2023). A lei decorre do PL 4.503/2023, aprovado no Senado em outubro do ano passado.

Com a derrubada do veto, passarão a valer, por exemplo, os itens que tratam da licença remunerada para exercício de mandato classista.

Também voltará o item que prevê carga horária mensal com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidos os direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas extraordinárias.

Outros pontos que voltam a valer são as previsões sobre auxílio-saúde e adicional de verba indenizatória em caso de função de confiança ou equivalente.

Na mensagem enviada ao Congresso, o Executivo havia apontado a inconstitucionalidade dos itens, argumentando que a inserção dessas previsões representava uma interferência indevida, já que cada estado é que deveria tratar das questões administrativas de suas polícias.

Áureo Cisneiros diz que vai divulgar nomes dos deputados que votaram a favor de veto à Lei das Polícias Civis

O presidente do Sinpol-PE, Áureo Cisneiros, criticou na terça-feira 28), os vetos mantidos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

“Terminou agora a votação, a mobilização, a pressão nossa aqui, ainda conseguimos derrubar cinco vetos da lei orgânica, o restante foi mantido. Os principais direitos dos policiais civis foram mantidos vetos, incrível, absurdo, o Congresso que faz a lei orgânica, que aprova a lei orgânica, o presidente Lula veta, de principais direitos, de forma absurda, volta com o Congresso que aprovou a lei orgânica, os caras mantêm o veto do presidente, absurdo”, reclamou.

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O dirigente afirmou ainda que vai buscar a aprovação da lei em Pernambuco e vai divulgar os nomes dos deputados que votaram a favor e contra a medida.

Áureo também chamou a categoria para realizar uma campanha salarial a partir da próxima sexta-feira (31)

“A maioria do congresso faz discurso em prol da segurança pública, da eleição, de quem vota nos policiais, não foi isso que aconteceu aqui. Infelizmente, o que a gente vai focar agora, na lei orgânica estadual, é colocar o que a gente entendeu aqui. Da nossa lei de Pernambuco. Uma outra questão principal que a gente vai colocar é a campanha salarial, dia 31, lugar de policial civil é Sinpol, Pra gente sim, lutar pela nossa valorização, porque a gente entende que só com a gente mesmo, não tem visto as traições por aí, infelizmente. A gente vai publicar, quem votou com a gente e agradecer e vamos também denunciar quem votou contra a gente pra vocês ficarem em alerta. A luta continua fina. Até sexta!”, disse.