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O Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou na terça-feira, 25 de abril, em Primeira Discussão, o Projeto de Resolução (PR) nº 568/2023, de autoria da Mesa Diretora, que assegura a votação secreta no processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) pela Alepe.
Segundo a justificativa anexa à matéria, o objetivo é pôr fim à votação nominal para garantir “proteção da liberdade de consciência do parlamentar”.
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A argumentação também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). “Em casos análogos, à luz do Princípio da Simetria, manifestou-se no sentido de que a deliberação acerca do nome dos Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado deve dar-se mediante processo de votação secreta, na respectiva Assembleia Legislativa”, complementa.
A proposta, acatada pela Comissão de Justiça durante a manhã, recebeu 30 votos favoráveis do Plenário. Ela foi aprovada com uma emenda apresentada pelo deputado Waldemar Borges (PSB). A alteração incluída retira do Regimento Interno a atual limitação de duas indicações de candidaturas ao TCE-PE por parlamentar.
Conforme o artigo 32 da Constituição de Pernambuco, o Tribunal de Contas do Estado é composto por sete membros: quatro deles são escolhidos pela Alepe e os outros três são de indicação do Poder Executivo, com aprovação da Assembleia.
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Veja projetos votados na Ordem do Dia da terça (25)
Segurança
Pernambuco poderá contar com uma Lei de Responsabilidade da Segurança Pública. A proposta, apresentada durante a Reunião Plenária, é de iniciativa do deputado João Paulo Costa (PCdoB). Em pronunciamento, ele explicou que a matéria quer obrigar o secretário estadual de segurança e defesa social a apresentar aos deputados, todos os anos, as políticas públicas em execução e os índices de criminalidade.
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“O projeto busca dar mais transparência às ações de segurança pública e fazer com que a Casa participe da gestão da área”, registrou. “Assim, o Parlamento vai ajudar o Governo do Estado a implementar políticas que possam combater a violência, o crime organizado e o tráfico de drogas”, acrescentou.
Ataques às escolas
A preocupação com a violência nas escolas esteve presente no pronunciamento do deputado Jarbas Filho (PSB). Ele propôs ao Governo do Estado a criação de um programa de acompanhamento e apoio psicológico para alunos, pais e profissionais da educação.
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