Continua após a publicidade:
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por por meio do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE), recomendou em MPPE 16.06.2023 Edicao1253, que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e a Secretaria-Executiva de Ressocialização do Estado, coloquem em prática, o planejamento das ações voltadas a solucionar as precárias condições vivenciadas pelas pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado.
Foi determinado que o Governo apresente, no prazo de 120 dias, informações atualizadas sobre a realização de novo concurso público visando a ampliação do quadro de servidores do Sistema Prisional do Estado de Pernambuco, notadamente em relação ao efetivo de policiais penais.
Continua após a publicidade:
Em caso de desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações da Resolução de 28 de Novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as pessoas físicas e os órgãos responsáveis pelo Complexo Prisional do Curado poderão ser responsabilizadas civil e administrativamente, nos termos da lei e na medida de suas ações e/ou omissões.
Com 1.354 aprovados prontos para nomeação, MPPE cobra do GOVERNO de PERNAMBUCO um novo CONCURSO PÚBLICO para policial penal. Imagem: Reprodução/Diário Oficial
Continua após a publicidade:
Aprovados aguardam nomeação
No entanto, existe um grupo de 1.354 aprovados que já passaram por todas as etapas de concurso, que teve seu edital lançado ainda em dezembro de 2021. A prova objetiva e discursiva do concurso foi realizada no ano seguinte, em abril de 2022.
Os 1354 candidatos também passaram nas fases de exames e avaliação médica, teste de aptidão física, teste psicotécnico, investigação social e curso de formação, que foi concluído no primeiro semestre deste ano.
Continua após a publicidade:
A Comissão dos Aprovados alega que até o momento não houve uma resposta por parte do Governo de Pernambuco sobre a divulgação do resultado final do concurso e cobram um cronograma para a nomeação de todos que se formaram na Academia da Polícia Penal de Pernambuco.
Os candidatos também já tiveram uma reunião em março com a secretária de Justiça e Direitos Humanos, Lucinha Mota, mas também não conseguiram um posicionamento sobre a nomeação.
Continua após a publicidade:
De acordo com os dados divulgados pelo Sinpolpen-PE, Pernambuco conta atualmente com apenas 1459 Policiais Penais para uma população superior a 30 mil presos. Esse número vai na contramão da lei estadual nº 3673/2022 que prevê 4 mil desses profissionais atuando, sendo 3.500 masculino e 500 feminino.
A recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), diz que a proporção correta seria de 1 policial penal para cada 5 pessoas encarceradas, algo que não é seguido pelo Governo do Estado.
Nesse contexto, o estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por conta dos problemas encontrados no sistema prisional de Pernambuco, que inclui superlotação e péssima infraestrutura das unidades.
Só neste ano já foram registrados troca de tiros entre os detentos e morte nas unidades prisionais, principalmente pela ausência de efetivo para trabalhar nos presídios.
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber também fez uma visita ao Complexo Prisional do Curado, no Grande Recife, e condenou a situação do local.
