A Justiça do Rio de Janeiro atendeu o pedido de um advogado e limitou a anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a R$ 500. A decisão, que é do dia 18 de novembro de 2020, segundo informações, vale apenas para o autor do processo.

“A lei que se pretende aplicar, lei 12.514/11, não fez qualquer exceção à OAB, pelo que se aplica a todos os conselhos federais, inclusive a ela. Os tribunais regionais e o próprio STJ inclusive, vem aplicando a indigitada lei 12.514/11 também à OAB sem qualquer distinção, como se extrai de julgados recentes”, afirmou em seu voto a juíza Caroline Medeiros e Silva, relatora do caso.

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De acordo com o site Consultor Jurídico, o artigo 6º da lei de 2011, as anuidades cobradas pelos órgãos de classe serão de até R$ 500 reais no caso de profissionais de nível superior. Como a norma não faz nenhuma distinção com relação à OAB, a 7ª Turma Recursal entendeu cabível a aplicação do dispositivo.

Debate no Chile

Menos de um mês após a legalização do aborto ser aprovada pelo Senado da Argentina, o Congresso do Chile começa a discutir o tema. A Comissão de Mulheres e Equidade de Gênero da Câmara dos Deputados chilena inicia, na próxima quarta-feira (13), os debates sobre o projeto de lei que despenaliza a interrupção voluntária da gravidez até a 14ª semana.

Participam da audiência representantes das organizações Mesa Acción por el Aborto en Chile e Corporación Humanas, que defendem a legalização, assim como as deputadas autoras do projeto de lei.

O convite foi estendido à ministra da Mulher e Equidade de Gênero do Chile, Mónica Zalaquett Said, que já demonstrou várias vezes ser contrária ao aborto legal, inclusive nos casos previstos pela legislação do país.

Até 2017, o Chile proibia o aborto em qualquer circunstância. A criminalização foi estabelecida pela ditadura de Augusto Pinochet pouco antes de deixar o poder, em 1990.

Há três anos foi aprovada uma lei que passou a permitir a interrupção da gravidez decorrente de estupro, em caso de inviabilidade do feto ou risco de morte para a mulher – legislação similar à brasileira.