Continua após a publicidade:
Ao assinar um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) como Tribunal de Contas do Estado (TCE) , na quarta-feira, 3 de novembro, o prefeito do município de Aliança, Xisto Lourenço Freitas Neto, comprometeu-se com o TCE a melhorar a infraestrutura das escolas públicas da cidade.
>>>TCE-PE investiga denúncia de nepotismo do prefeito de Aliança, Xisto Freitas, no exercício de 2019
Continua após a publicidade:
Este é o segundo TAG firmado este ano por prefeitos com o Tribunal de Contas para aperfeiçoar as políticas públicas municipais e melhor atender às necessidades educacionais da população. O primeiro foi assinado pela prefeitura de Cumaru, no último dia 26 de outubro, com o conselheiro Marcos Loreto.
De acordo com Eduardo Siqueira, diretor do Departamento de Controle Municipal do TCE, a iniciativa é parte do resultado do Levantamento da Estrutura das Escolas Municipais (2021), realizado pela área de fiscalização do TCE, como parte das ações do Plano de Controle Externo (Biênio 2021-2022) da Coordenadoria de Controle Externo da Casa. Um dos objetivos do plano é o de avaliar as condições de volta às aulas presenciais, após o fechamento das escolas devido à pandemia de Covid-19, e da infraestrutura dos prédios escolares, permitindo um diagnóstico detalhado da situação da rede de ensino municipal.
“O trabalho vai muito além da responsabilização de gestores. Ele se propõe a contribuir para a melhoria da qualidade de vida e das condições de aprendizado dos estudantes”, explicou Siqueira.
A prefeitura terá ainda 180 dias para resolver as falhas de acessibilidade e executar os serviços descritos no laudo técnico, devendo apresentar ao final o Termo de Recebimento da Obra ou atestado de execução dos serviços. Dentre as ações estão a colocação de rampas ou elevadores; disponibilização de, pelo menos, um banheiro acessível em cada escola; o aumento de vãos das portas das salas de aula, liberando a circulação de obstáculos ou barreiras; e o reparo nas paredes, eliminando trincas e rachaduras.
Continua após a publicidade:
O não cumprimento das obrigações poderá levar à aplicação de multa, sem prejuízo de outras penalidades legalmente previstas, inclusive o julgamento irregular das contas do gestor responsável ou a emissão de parecer prévio pela rejeição, conforme o caso.
O prazo de vigência do Termo se encerrará com o cumprimento final das obrigações e será submetido à homologação da Primeira Câmara do TCE.