A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizou, nesta quarta-feira (18), um ato em frente à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que teve o objetivo de pressionar os deputados federais sobre a votação de um projeto de lei que torna mais caro o acesso à justiça.

Segundo informações, a OAB-PE já enviou ofício aos 49 deputados estaduais mostrando as razões contrárias à aprovação do projeto de Lei. Na ocasião, a instituição também apresentou sugestões de alteração no texto com a indicação da necessidade da participação da sociedade.

O projeto de lei foi proposto pelo próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e prevê o aumento global nos valores da taxa judiciária e custas processuais, o que de acordo com a OAB-PE, dificulta o acesso à justiça.

“Não recebemos resposta. Não teve audiência pública para que o projeto pudesse ser debatido de forma mais adequada. Aumentar as custas dificulta ao acesso ao judiciário, traz um distanciamento para o cidadão. Por isso, estamos congregando as entidades – já temos 45 que assinaram o manifesto – para mostrar a união em torno de um projeto que não atende ao interesse do cidadão”, afirmou o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista.

A justificativa do Tribunal de Justiça do Estado é que com a nova lei abordada a cobrança se torne mais justa.

Leia a nota do TJPE na íntegra

“Sobre o Projeto de Lei de Custas e Taxas Judiciárias, o Tribunal de Justiça de Pernambuco
esclarece que tal Norma não será aplicada a todos os processos em tramitação no Judiciário. Por ano, ingressam na Justiça pernambucana mais de 600 mil processos. Desse total, cerca de 80% tramitam gratuitamente.Ações dos Juizados Especiais, Criminais, além daquelas onde a parte alega não ter condições de pagar, ingressam sem que haja cobrança de qualquer valor. Nos outros 20%, existe a cobrança de taxas judiciárias e custas. O valor arrecadado por meio dessas taxas é utilizado para a manutenção, reforma e construção de Fóruns e para investimento no parque tecnológico do Judiciário, o que garantiu que todo o serviço da Justiça fosse mantido remotamente durante a pandemia.

A atual Lei que disciplina a cobrança de Custas e Taxa em Pernambuco é de 1996 e não está de
acordo com as normas processuais atuais, o que dificulta a compreensão de todos, advogados e
partes. Para adaptar a norma aos atos previstos no Novo Código de Processo Civil, o TJPE está
propondo um projeto de Lei que busca adequar os critérios de cobrança aos padrões nacionais,
que auxiliem, ainda, no controle da arrecadação.

Com a nova Lei, por exemplo:

Um processo de divórcio, com partilha de um imóvel de R$ 200 mil Que hoje custaria R$3.770 (custas e taxas) Vai passar a custar R$ 4 mil. Já uma ação de cobrança de dívida no valor de R$ 20 mil Que hoje custa R$530 (custas e taxas)Vai ter uma redução no valor para R$ 400. A Nova Lei também deixa claro que, em caso de acordo antes da sentença, não serão devidas
custas remanescentes. O projeto, caso aprovado, busca maior efetividade ao Judiciário, tornando a Justiça mais cara para aqueles que pretendem utilizar os recursos como forma de subterfúgio para postergar o cumprimento das decisões.

O novo sistema vai impactar, principalmente, os grandes litigantes. Pessoas ou empresas com
maior patrimônio que recorrerem ao Judiciário serão cobradas de forma proporcional. Entre os
maiores demandantes da Justiça estão, além do Poder Público, as instituições nanceiras, planos
de saúde, empresas de telefonia e concessionárias de serviços públicos. Com a nova lei, o TJPE
espera tornar a cobrança mais justa e o Judiciário mais eficiente para atender melhor o cidadão.”

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