LIRA critica decisão de MORAES de bloquear contas da STARLINK para pagar MULTAS DO X

O presidente da Câmara expressou preocupação com as implicações para a segurança jurídica decorrentes da medida contra as empresas que pertencem ao bilionário sul-africano Elon Musk.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), evitou neste sábado, 31 de agosto, entrar no mérito da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o X, antigo Twitter.

O parlamentar expressou, porém, preocupação com as implicações para a segurança jurídica decorrentes do bloqueio das contas da Starlink, empresa que também pertence ao bilionário sul-africano Elon Musk.

"São pessoas jurídicas diferentes X e Starlink. São situações diferentes. Então, a preocupação não é minha, não. A preocupação é de muita gente que investe, de muitas pessoas que têm negócio no Brasil", disse Lira em entrevista concedida a jornalistas após participação na Expert, evento da XP Investimentos.

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Sobre a pressão que recebe de deputados da oposição pela abertura de uma CPI para apurar abuso de autoridade no Supremo e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lira respondeu que esta é uma discussão de cada parlamentar, que tem o direito de se expressar, esquivando-se em comentar se existe viabilidade.

Segundo o presidente da Câmara, o Brasil tem que se acostumar a ter liberdade de expressão plena, com responsabilidade plena.

"Nós travamos uma briga no Congresso Nacional para ter regulação de redes, que os dois lados reclamam. Essa polarização excede quando você começa a veicular matérias falsas. Eu fui vítima disso", declarou Lira.

Arthur Lira encaminhou recentemente, para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.

A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e estava aguardando o início da tramitação na Câmara.

Após passar pela CCJ, a proposta terá que ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara.

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.

Estadão Conteúdo