PEC DA ANISTIA: Deputados do PT e PL se unem para anular dívidas de R$ 23 BILHÕES
Os dois partidos foram os que mais reuniram deputados a favor da emenda parlamentar.
12 JUL 2024 • POR • 10h01Com o apoio de legendas que vão do PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 11 de julho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia.
A PEC perdoa punições impostas a partidos que cometeram infrações nas prestações de contas e revoga a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos.
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Além disso, livra as siglas de sanções por outras irregularidades, assegura "imunidade tributária" às legendas e estabelece um refinanciamento de até 15 anos para o pagamento de dívidas.
A proposta passou com 344 votos sim, 89 votos não e quatro abstenções no primeiro turno, e com 338 votos sim, 83 votos não e quatro abstenções no segundo turno.
COMO VOTARAM OS PARTIDOS NA PEC DA ANISTIA:
Partido | Voto | Quantidade |
---|---|---|
Avante | Sim | 7 |
Cidadania | Sim | 1 |
Cidadania | Não | 3 |
Cidadania | Não votou | 1 |
MDB | Sim | 32 |
MDB | Não | 3 |
MDB | Abstenção | 1 |
MDB | Não votou | 8 |
Novo | Não | 3 |
PCdoB | Sim | 7 |
PDT | Sim | 13 |
PDT | Não | 3 |
PDT | Não votou | 2 |
PL | Sim | 47 |
PL | Não | 30 |
PL | Não votou | 16 |
PP | Sim | 43 |
PP | Não | 2 |
PP | Não votou | 5 |
PRD | Sim | 3 |
PRD | Não votou | 2 |
PSB | Sim | 10 |
PSB | Não | 2 |
PSB | Abstenção | 1 |
PSB | Não votou | 1 |
PSD | Sim | 37 |
PSD | Não | 4 |
PSD | Não votou | 3 |
PSDB | Sim | 7 |
PSDB | Não | 3 |
PSDB | Não votou | 2 |
PSOL | Não | 11 |
PSOL | Não votou | 2 |
PT | Sim | 56 |
PT | Não | 4 |
PT | Abstenção | 1 |
PT | Não votou | 7 |
PV | Sim | 1 |
PV | Não | 3 |
PV | Não votou | 1 |
Podemos | Sim | 12 |
Podemos | Não | 1 |
Podemos | Não votou | 2 |
Rede | Não | 1 |
Republican | Sim | 37 |
Republican | Não | 1 |
Republican | Não votou | 6 |
S.Part. | Não votou | 1 |
Solidaried | Sim | 4 |
Solidaried | Abstenção | 1 |
União | Sim | 27 |
União | Não | 15 |
União | Não votou | 16 |
Para entrar em vigor, a proposta agora precisa passar pelo Senado, onde é necessário o apoio de 49 dos 81 senadores, também em duas votações.
Por ser uma emenda à Constituição, o texto não necessita da sanção do presidente Lula para ser promulgado.
Em nota conjunta divulgada ontem, mais de 30 organizações da sociedade civil classificaram como "inaceitável irresponsabilidade" do Congresso a aprovação da PEC.
A Transparência Partidária estima que a anistia pode chegar a cerca de R$ 23 bilhões, se contadas apenas a contas pendentes de julgamento entre 2018 e 2023.
Caixa 2
Os partidos poderão usar o Fundo Partidário para efetuar o pagamento das multas. A garantia se estende à devolução de recursos públicos e privados "inclusive os de origem não identificada".
De acordo com entidades ligadas à transparência eleitoral, esse trecho da PEC permite que as legendas utilizem para a quitação dos débitos com a Justiça Eleitoral o chamado caixa 2.
Imunidade tributária
A proposta também assegura uma "imunidade tributária" aos partidos e às federações partidárias. Caso seja aprovada, a PEC vai incluir as legendas no rol de instituições que não pagam impostos no País, como entidades religiosas e organizações assistenciais.
"A imunidade tributária estende-se a todas as sanções de natureza tributária, incluindo a devolução, recolhimento de valores, bem como os juros incidentes, multas ou condenações aplicadas, por órgãos da administração pública direta e indireta em processos administrativos ou judiciais em trâmite, em execução ou transitados em julgado, resultando no cancelamento das sanções, na extinção dos processos e no levantamento de inscrições em cadastros de dívida ou inadimplência", diz um trecho da PEC.
REFIS
A PEC da Anistia cria ainda um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para que os partidos possam regularizar os débitos deles. O movimento será feito com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais.
APENAS DOIS PARTIDOS VOTARAM CONTRA
Apenas o PSOL e o Novo votaram contra a PEC. "Uma autoanistia não é defensável, não é adequada e desmoraliza o instituto partido político" disse Chico Alencar (PSOL-RJ). "Ela tira uma credibilidade, que já não é muito grande, das organizações partidárias. É indefensável."
"O que estamos fazendo aqui é uma ampla e irrestrita anistia para partidos que não cumprem a lei", afirmou Adriana Ventura (Novo-SP). "Os partidos recebem bilhões, fazem as leis, não cumprem as leis e deixam para o povo pagar."
Estadão Conteúdo e Portal de Prefeitura.