FUNDEB: MPPE recomenda à Secretaria de GRAVATÁ-PE corrigir ausência de informações

O não cumprimento da recomendação poderá implicar a adoção de medidas judiciais necessárias à sua implementação pelo MPPE.

O Ministério Público de Pernambuco, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá, orientou a Secretaria Municipal de Educação de Gravatá a corrigir falta de acesso à informações públicas à Comissão constituída para acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) (70% e 30%) e da receita corrente líquida do Município (até o percentual de 25%).

O FUNDEB é um fundo especial, de natureza contábil e de área estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal.

A fim de sanar as irregularidades verificadas, o Promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira estabeleceu o prazo de 20 dias corridos para o cumprimento ao direito de acesso e menciona a Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que propõe em seu art. 48 que deve ser dada ampla divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, destacando a importância da transparência.

O não cumprimento da recomendação poderá implicar a adoção de medidas judiciais necessárias à sua implementação pelo MPPE. 

A íntegra do documento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 8 de julho.

Da redação do Portal com informações do MPPE