De pensão alimentícia a proteção contra violência, conheça os direitos fundamentais que todo i...
Muitos brasileiros com 60 anos ou mais desconhecem os direitos que possuem por lei. No entanto, o Estatuto da Pessoa Idosa e outras legislações específicas garantem uma série de benefícios que promovem dignidade, proteção e bem-estar.
A partir dos 60 anos de idade, a pessoa passa a ser legalmente reconhecida como idosa e tem direito a uma série de garantias previstas por lei. Acima dos 80 anos, há ainda uma categoria de super prioridade, que assegura preferência máxima em atendimentos, inclusive sobre os demais idosos.
Confira os 11 principais direitos que todo idoso tem no Brasil, mas que grande parte da população ainda não conhece, e por isso, não exige.
1. Pensão alimentícia - Idosos sem condições de prover o próprio sustento podem solicitar pensão alimentícia de familiares. Caso os parentes também não tenham condições financeiras, o idoso pode recorrer a benefícios assistenciais do poder público.
2. Meia-entrada em eventos culturais - É garantido o direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer. Basta apresentar documento de identidade que comprove a idade para obter 50% de desconto no ingresso.
3. Atendimento prioritário - A legislação garante atendimento prioritário em serviços públicos e privados, além de prioridade em processos judiciais e na restituição do Imposto de Renda. Idosos com mais de 80 anos possuem prioridade absoluta.
4. Moradia digna - O direito à moradia com dignidade é assegurado, seja em ambiente familiar, sozinho ou em instituições de longa permanência. Quando não há vaga em instituições públicas, o idoso pode solicitar atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
5. Transporte gratuito - Pessoas com 65 anos ou mais têm gratuidade no transporte público municipal. Já no transporte interestadual, o benefício é garantido a partir dos 60 anos para quem tem renda de até dois salários mínimos, com direito a duas vagas gratuitas por ônibus e descontos de 50% após ocupação dessas vagas.
6. Aposentadoria e previdência - Quem contribuiu com a Previdência Social tem direito à aposentadoria, pensão, auxílio-doença, entre outros. Já quem nunca contribuiu pode ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que comprove situação de vulnerabilidade social.
7. Benefício de Prestação Continuada (BPC) - O BPC garante um salário mínimo mensal para pessoas com 65 anos ou mais que não conseguem se sustentar e que vivem em famílias com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
8. Empréstimo consignado com regras claras - Aposentados e pensionistas podem comprometer até 40% do benefício mensal com empréstimos consignados. As instituições financeiras devem informar com clareza todas as condições do contrato, taxas e valores.
9. Proteção contra superendividamento - Caso o idoso não consiga mais pagar suas dívidas, pode buscar auxílio para renegociação com proteção legal, especialmente em casos que envolvem dívidas de consumo não ligadas a atividades profissionais.
10. Revisão de juros abusivos - Se forem identificados juros acima do permitido por lei ou falta de transparência contratual, é possível pedir revisão judicial e devolução de valores cobrados indevidamente.
11. Proteção contra violência - O idoso tem direito a viver sem violência, seja física, psicológica, patrimonial, moral ou por negligência. Qualquer suspeita ou ocorrência deve ser denunciada à polícia, conselhos de direitos ou órgãos de proteção.
Saber quais direitos são garantidos por lei é o primeiro passo para proteger a dignidade na terceira idade. A informação capacita o cidadão a exigir seus benefícios, prevenir abusos e orientar outras pessoas. O desconhecimento é, muitas vezes, o que permite a violação desses direitos