Decreto de intervenção é inconstitucional

O dia 16 de fevereiro de 2018, de fato entrará para a história do Brasil, como o dia em que as mazelas sociais se rebelaram, e escancaram sobre o prumo que um Estado altamente corrompido pode seguir!

Para quem ainda não pôde acompanhar, no último dia 16 de fevereiro, o Presidente Michel Temer decretou o que a muito se pedia, mas que pouco se esperava; uma Intervenção Federal PARCIAL no Estado do Rio de Janeiro, em razão da grave crise de segurança pública pela qual passa o Estado.

A realidade, já tão retratada em trilogias cinematográficas, bem como nos noticiários mundo afora, ganhou seu apogeu no feriado pagão, ditado como Carnaval, onde os expurgos são a cada ano ainda mais exagerados e a criminalidade tão grande, que ganha todo o conteúdo de um jornal. Crimes cometidos a céu aberto, sem o menor pudor! Cenas que nenhuma guerra consegue chegar perto, de tão banal e chocante que se tornam.

Mas afinal, o que é uma Intervenção Federal?

A Intervenção Federal nada mais é do que a competência delegada a União perante os Estados e os Municípios, ou aos Estados perante os Municípios, de intervir nas decisões e nos meios adotados para combater determinadas situações, visando entre outros modos, a proteção daquele Ente.

Em condições normais, o Governo Federal, não pode intervir nos Estados e nos Municípios, nas ações que cabem aos mesmos, baseado na autonomia federativa.

Contudo, e visando entre outros conceitos, a manutenção da ordem pública, os artigos 34 e 36 da Constituição Federal de 1.988, regulam as hipóteses extraordinárias, sobre as quais, a União Federal, por exemplo, poderá intervir perante os Estados e no Distrito Federal, senão vejamos:

Constituição Federal de 1.988.

(…)

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I – manter a integridade nacional;

II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.   

Ao caso do Estado do Rio de Janeiro, a União Federal, aplica a Intervenção, baseando-se na hipótese prevista no inciso III, do artigo 34 da Carta Magna, que garante a Intervenção Federal, com vistas a “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”.

Como já noticiado, a Intervenção Federal, deve ser decretada pelo Presidente da República, ou por iniciativa própria, ou por solicitação do Poder Legislativo, por alguma instância superior do Judiciário, especificamente o Supremo Tribunal Federal – STF, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, ou também, através de solicitação da Procuradoria Geral da República, desde que provida pelo STF.

Para ter validade e eficácia, o decreto precisa especificar de forma fidedigna a sua amplitude, o prazo e as condições de execução da intervenção, e ainda, se couber, o nome o Interventor, ou seja, aquele que será responsável por “administrar” a intervenção proposta, devendo, ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.

Além disso, há de se saber que para ter eficácia plena a Intervenção Federal poderá ter o crivo de dois outros órgãos federais, quais sejam o Conselho da República, e o Conselho de Defesa Nacional, que são órgãos consultivos e que estão previstos nos artigos 90 e 91 da Constituição Federal de 1.988.

O Conselho da República, é um órgão consultivo da Presidência da República, composto pelo Vice-Presidente da República, pelos presidentes da Câmara e do Senado, pelos lideres da maioria e da minoria na Câmara e no Senado e pelo Ministro da Justiça, além de seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois de cada eleitos por cada Casa Legislativa e dois pelo Presidente da República.

Já o Conselho de Defesa Nacional,órgão este que foi utilizado para se decretar a Intervenção Federal no Rio de Janeiro, também é um órgão consultivo, que deve opinar em hipóteses de declaração de guerra e celebração de paz, além de opinar sobre casos como o da intervenção federal. Ele é presidido pelo presidente da República e inclui o vice-presidente, o presidente da Câmara, o presidente do Senado e os ministros da Justiça, Marinha, Exército, Relações Exteriores, Aeronáutica e Fazenda.

Diante do debatido acima, temos que a Intervenção Federal que está posta no Rio de Janeiro, apesar de extremamente necessária, já nasce com o eterno vício político-administrativo brasileiro, e cerceada de desconfianças e sobrancelhas torcidas, em razão da promessa de revogação da mesma pelo Presidente da República para que possa ser votada a tão questionada Reforma da Previdência.

E é nesse xadrez político que provavelmente iremos presenciar mais um desmando do Chefe do Executivo, frente ao que determina a Constituição Federal, haja vista, que a Intervenção Federal, apenas poderia ser revogada, se comprovadamente todos os motivos que ensejaram a sua decretação tiverem sido sanados, o que é de sabença comezinha que não ocorrerá nem no dia 31 de dezembro de 2018, nem daqui a 10, 20, 30 anos, o que dirá nos próximos meses.

Agora só nos resta aguardar por cenas dos próximos capítulos!

Por: Iuri Coimbra.