16/05/2025 - 11:30
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01 de abril de 2025 às 16:20 - Atualizado às 16:21
Prefeito de Abre e Lima, Flávio Gadêlha. Foto:Reprodução
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar políticas públicas e investigar uma denúncia de descumprimento do piso salarial nacional do magistério por parte do município., segundo apuração do site Jaula Cursos.
A investigação foi motivada por uma manifestação registrada na Ouvidoria do MPPE, apontando que o município não estaria cumprindo o valor atualizado do piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica, estipulado em R$ 4.867,77 pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025. A atualização do piso segue o que determina a Lei nº 11.738/2008, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro deste ano.
De acordo com o site Jaula Cursos, o promotor responsável determinou o envio de ofícios à Secretaria de Educação de Abreu e Lima, requisitando, no prazo de 20 dias, as seguintes informações:
O Plano de Carreira do Magistério:
O Ministério Público de Pernambuco também solicitou que, após o envio dos documentos, seja realizada uma análise técnica da documentação pela equipe da GEMAT-MPPE, a fim de verificar se o município está efetivamente cumprindo com a obrigação legal do piso.
Além disso, foram expedidos ofícios para o chefe do Poder Executivo Municipal, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (CAO-Educação) e à Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, para conhecimento e providências.
A medida se ampara na Constituição Federal e nas leis que regem a valorização do magistério e o direito à educação básica de qualidade. O MPPE ressalta que a educação é um direito fundamental e que o descumprimento do piso salarial compromete a garantia da valorização profissional e da qualidade do ensino público.
Caso a gestão municipal não envie as informações requisitadas dentro do prazo, o processo será concluído para adoção das medidas cabíveis, que podem incluir ações judiciais.
Da redação do Portal de Prefeitura com informações do Jaula Cursos
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A programação tem início com a cerimônia comemorativa, que contará com o tradicional corte do bolo e a participação de autoridades locais.
O deslocamento começará no Km 48 da BR-101, em Abreu e Lima, com destino ao posto da PRF em Igarassu, no Km 29 da mesma rodovia.
Ainda no local foram encontrados uma pistola calibre .40, dois carregadores, sendo um .40 e o outro .380, 11 munições calibre .40 e mais 15 munições calibre .380, uma placa balística, uma balaclava e um facão.
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