16 de novembro de 2023 às 12:32
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), tomou uma decisão monocrática ao resolver pela suspensão do pagamento do 13° salário dos vereadores do Município de Paulista.
O pedido de medida cautelar partiu dos próprios auditores do TCE que alegaram "que o pagamento do décimo terceiro subsídio dos vereadores da Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista foi verificado como irregular devido à sua inobservância aos requisitos constitucionais e legais para sua concessão" e "que, a despeito da determinação anteriormente exarada pelo TCE-PE, a edilidade permanece realizando o pagamento do décimo terceiro subsídio aos vereadores com base em normativo que não respeita o princípio da anterioridade".
A Câmara de Vereadores de Paulista, que apresentou defesa, foi notificada pelo TCE.
No argumento, vereadores da cidade dizem que "não podem ser privados do recebimento do décimo terceiro por um erro da gestão anterior, e que a atual gestão está agindo de boa-fé quanto ao citado pagamento".
O conselheiro Marcos Loreto, relator do processo, considerou o pagamento irregular.
"A Atual gestão da Câmara confirma a inexistência de norma da legislatura anterior (2017 a 2020) que estabeleça o pagamento do décimo terceiro ao afirmar que tal fato ocorreu por um erro da gestão passada. Ora, tal argumento não se sobrepõe ao regramento constitucional que obriga a existência de norma regulamentadora no período citado. Data vênia, inexiste a possibilidade da resolução 493/2012 vigorar para atual legislatura, como alegou a defesa. Os Textos legais citados são claros ao estabelecerem que cada legislatura deve fixar a remuneração dos vereadores para legislatura seguinte, incluindo, se for o caso, o décimo terceiro subsídio", disse o relator, na decisão oficial.
Em decisão final, a ordem do TCE foi em "determinar ao Presidente da Câmara Municipal de Paulista que suspenda qualquer pagamento, aos vereadores, da verba remuneratória de décimo terceiro, até decisão final de mérito".
O que diz a Câmara Municipal de Paulista?
Sobre a decisão, o site Portal de Prefeitura buscou posicionamento da Câmara e até esta publicação não obteve respostas. A página garante espaço, caso a Casa queira prestar mais esclarecimentos.
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Os valores pagos fazem referência a débitos de iluminação pública, prédios municipais e unidades da rede de educação, entre outros.
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