Continua após a publicidade:

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegal as 1.240 contratações temporárias feitas pela Prefeitura Municipal de Goiana durante os três quadrimestres de 2022. A decisão foi tomada por meio da Segunda Câmara e sob a relatoria do Conselheiro Substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida.

Continua após a publicidade:

A decisão unânime negou o registro das admissões e impôs uma multa ao prefeito Eduardo Honório Carneiro.

O TCE-PE determinou que o atual prefeito de Goiana, Eduardo Honório (União Brasil) e seus sucessores cumpram as seguintes medidas:

  • 1. Observância da Resolução TC nº 01/2015: Que dispõe sobre a composição, seleção e formalização dos processos de admissão de pessoal dos órgãos e entes da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes do Estado e dos Municípios, sob pena de multa prevista no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (LOTCE).

    2. Processo Administrativo: Instaurar, no prazo de 30 dias, um processo administrativo para apurar a acumulação indevida de função pública e proventos de aposentadoria por uma funcionária especificada no Anexo II. Caso confirmado, deve-se proceder ao distrato da função, sob pena de multa prevista no inciso XII do artigo 73 da Lei Orgânica do TCE-PE.

    3. Levantamento de Necessidade de Pessoal: Realizar um levantamento da necessidade de pessoal para a execução dos serviços ordinários da prefeitura, com o objetivo de realizar um novo concurso público no prazo de 180 dias, em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, para solucionar o problema de forma definitiva.

O prefeito Eduardo Honório Carneiro foi multado conforme o caput do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004, devido às irregularidades encontradas nas contratações temporárias.

Da redação do Portal de Prefitura com informações do Jaula Cursos.

Continua após a publicidade: